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Estatuto Social

CAPÍTULO I – Da denominação, seus fins, Sede, duração e foro

Artigo 1º. Com fundamento no Capítulo 1, Artigo 5, incisos VI, VII e VIII, e Artigo 19, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, e Artigos 44 a 61 do Novo Código Civil Brasileiro, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÃO MIGUEL PAULISTA, fundada em 14 de Junho de 1961, conforme Ata de Assembléia Geral e Estatuto Social, registrados sob o nº 7.673, em 16 de Junho de 1961, no Cartório de Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos Doutor Arruda, como pessoa jurídica de direito privado, com duração por tempo indeterminado e na condição de associação sem fins lucrativos, de caráter religioso, social, educacional, cultural e beneficente, tem por finalidade principal a propagação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, bem como a fundação e a manutenção de Igrejas e Congregações, dentro e fora do país, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a Igreja Sede.

§ 1º. Esta instituição reger-se-á pelo presente Estatuto e em conformidade com as determinações legais e legislação pertinente à matéria e causa, com sede administrativa e foro judicial em São Paulo – SP.

§ 2º. Como finalidade secundária, propõe-se a fundar e manter estabelecimentos culturais e assistenciais de cunho filantrópico sem fins lucrativos.

§ 3º. Este parágrafo mantém a revogação do Estatuto anterior, que rezava: denominação Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Brasil em São Miguel Paulista, conservando seu nome de origem, ou seja: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÃO MIGUEL PAULISTA.

Artigo 2º. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista tem por Sede Jurídica e Religiosa seu templo próprio, à Avenida São Miguel, nº 9.111, São Miguel Paulista, São Paulo, SP.

Artigo 3º. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista se relacionará fraternalmente com as demais da mesma fé e ordem, podendo, porém, esta prestar e receber cooperação financeira e espiritual, especialmente na realização de obras de caráter missionário, social e educacional.

CAPÍTULO II – Dos membros, seus direitos e deveres

Artigo 4º. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista terá número ilimitado de associados, doravante denominados, neste Estatuto, de “membros”, os quais serão admitidos na qualidade de crentes em Nosso Senhor Jesus Cristo, sem discriminação de sexo, nacionalidade, cor, condição social ou política, desde que aceitem voluntariamente as doutrinas e a disciplina desta Igreja, com o bom testemunho público, tendo a Bíblia Sagrada como única regra de fé normativa para a vida e a formação cristã, batizados por imersão, com idade mínima de 13 (treze) anos e com reconhecida idoneidade moral.

§ Único – Antes de ser admitido, o novo membro fará declaração perante a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, que será reduzida a termo e assinada, de que está de acordo com o prescrito no “caput” e se comprometerá, adotar a Bíblia Sagrada como sua Regra de Fé, Prática e Conduta.

Artigo 5º. São direitos dos membros:

I. Freqüentar a Igreja para todos os fins associáveis e religiosos;
II. Participar das reuniões da Igreja em Assembléia Geral;
III. Receber toda assistência religiosa oferecida graciosamente pelo Evangelho;
IV. Votar e ser votado, nomeado e credenciado.

Artigo 6º. São deveres dos membros:

I. Cumprir o Estatuto, as decisões administrativas e eclesiásticas;
II. Contribuir voluntariamente, com dízimos e ofertas, que podem ser em moeda corrente ou em bens de outras espécies, que se destinarão para atendimentos sociais e socorro aos comprovadamente necessitados, propagação do evangelho, aquisição de patrimônio e sua conservação;
III. Comparecer às assembléias, quando convocados;
IV. Zelar pelo patrimônio moral e material da Igreja;
V. Participar dos cultos e atividades espirituais da Igreja;
VI. Obedecer aos princípios bíblicos e orientações da Igreja, na conformidade da Bíblia Sagrada.

CAPÍTULO III – Da disciplina e penalidades

Artigo 7º. Todos os membros da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:

I. Advertência;
II. Suspensão;
III. Desligamento.

§ Único – As medidas disciplinares previstas neste Artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao faltoso, em qualquer hipótese o direito de defesa, dentro do espírito cristão, para a Assembléia Geral. A admissibilidade do recurso será exercida pelo Pastor Presidente.

Artigo 8º. Perderão a condição de membros da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, independentemente de seus cargos ou funções, inclusive membros da Diretoria ou do Ministério, aqueles que:

I. Solicitarem seu desligamento ou transferência para outra Igreja;
II. Abandonarem a Igreja, o que é caracterizado por ausência aos cultos semanais e às Santas-Ceias, por período superior a 90 dias, sem justificativa;
III. Forem excluídos do rol de membros, isso motivado por comportamentos antagônicos aos preceitos bíblicos;
IV. Promoverem dissidência ou rebelarem-se contra a autoridade da Igreja, do Ministério ou do presente Estatuto;
V. Falecerem.

§ 1º. São motivos ensejadores de exclusão do rol de membros as condutas incompatíveis com a Bíblia Sagrada, descritas em 1 Coríntios 6.10, Apocalipse 22.15, a desobediência ao credo doutrinário das Assembléia de Deus no Brasil, além de outras condutas de gravidade reconhecida pela Assembléia Geral.

§ 2º. Para os casos que necessitem de apuração, o Presidente poderá nomear um Conselho de Ética, que analisará e emitirá parecer por escrito sobre os fatos geradores da disciplina.

Artigo 9º. Sofrerão penalidades de disciplina, implicando isto a suspensão de suas atividades na Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, os membros que incorrerem em condutas diversas daquelas do parágrafo único do artigo 8º, mas consideradas incoerentes com o procedimento cristão nos termos do Regimento Interno.

§ 1º. Os Ministros e Oficiais da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista que se ausentarem ou abandonarem a mesma por mais de 30 (trinta) dias, sem motivo justificável, perderão seus mandatos.

§ 2º. Sendo o regimento interno omisso, o Ministério decidirá a respeito.

CAPÍTULO IV – Dos recursos, aplicação e patrimônio

Artigo 10º. O patrimônio da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista constitui-se de bens móveis, imóveis ou semoventes, que possua ou venha a possuir, sendo escriturados em seu nome e mantidos em registro próprio.

Artigo 11º. Os recursos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista serão obtidos através de ofertas, dízimos e doações de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que se proponham a contribuir.

Artigo 12º. Todo movimento financeiro da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista será registrado na forma da lei e técnicas que assegurem sua exatidão e controle.

Artigo 13º. Aquele que, por qualquer motivo, desfrutar do uso de bens da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, cedidos por locação, comodato ou similares, fica obrigado a devolvê-los, quando solicitado, em prazo a ser estabelecido pela Diretoria desta Igreja.

§ Único – Ao músico que usar instrumento de propriedade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, cabe-lhe a responsabilidade de proteção e conservação do referido instrumento; em caso de danificação ou extravio, apurada a responsabilidade, ele responderá pelo dano.

Artigo 14º. Em caso de total dissolvência da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, os bens existentes terão destinação determinada pela Assembléia Geral que decidir sua extinção, desde que tenha os seus compromissos solvidos.

CAPÍTULO V – Da administração

Artigo 15º. São órgãos deliberativos e administrativos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista:

I. A Assembléia Geral;
II. O Ministério;
III. A Diretoria.

CAPÍTULO VI – Das assembléia gerais

Artigo 16º. A Assembléia Geral é a reunião constituída por todos os membros devidamente arrolados, presidida pelo Pastor Presidente.

Artigo 17º. Compete privadamente à Assembléia Geral:

I. Eleger os membros da Diretoria;
II. Destituir os membros da Diretoria;
III. Aprovar as contas;
IV. Alterar o Estatuto.

Artigo 18º. Haverá uma Assembléia Geral Ordinária no mês de janeiro de cada 2 (dois) anos, ou Extraordinária, que será realizada tantas vezes quantas se fizerem necessárias, em sua Sede ou em local pré-determinado pela Diretoria.

§ Único – A Assembléia Geral será sempre convocada mediante avisos de púlpito e/ou edital afixado no local onde funcione a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Artigo 19º. As deliberações das Assembléias Gerais serão restritas aos motivos da convocação ou decorrentes desses, e serão aferidas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, tomada por escrutínio secreto ou aclamação.

Artigo 20º. A Assembléia Geral é o órgão Máximo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, sempre presidida pelo Pastor Presidente, e convocada por este, ou por 1/5 (um quinto) dos membros.

§ 1º. Esta será realizada com quorum de 2/3+1 (dois terços mais um) dos membros presentes, ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.

§ 2º. A ordem dos trabalhos da Assembléia Geral estará diretamente sujeita ao Pastor Presidente, que deverá conduzi-la com equilíbrio, mas, se for necessário, poderá tomar providências para manter a ordem, podendo cassar a palavra e até mandar retirarem-se do recinto elementos que perturbem o bom andamento dos trabalhos.

CAPÍTULO VII – Do Ministério

Artigo 21º. O Ministério é o Órgão de Deliberações Eclesiásticas da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, composto de Pastores, Evangelistas, Presbíteros e Diáconos.

§ Único – Compete ao Ministério zelar pelo bom andamento da vida espiritual e litúrgica desta Igreja, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista.

Artigo 22º. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista é soberana e suficiente para resolver seus casos internos e externos, tais como:

I. Admitir e desligar obreiros, quando necessário e de acordo com as normas da Bíblia Sagrada e deste Estatuto;
II. Consagrar Presbíteros e Diáconos;
III. Desligar, quando se fizer necessário, qualquer obreiro, em Reunião Ministerial, sendo que toda a documentação relacionada à esta Igreja em seu poder será invalidada, após a homologação do seu desligamento.

§ 1º. Os Pastores e Evangelistas são consagrados pela Convenção a que esta Igreja está filiada.

§ 2º. Aos obreiros serão fornecidas credenciais, em caráter precário, e só serão válidas quando emitidas pela Secretaria, com o visto do Secretário e do Presidente.

§ 3º. Quando o obreiro for desligado do Rol de Membros desta Igreja, obriga-se a devolver sua credencial.

CAPÍTULO VIII – Da Diretoria

Artigo 23º. A Diretoria é o órgão de administração da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, constituída de Presidente, Vice-Presidente, Suplente do Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

§ Único – O Presidente nomeará uma Comissão de 3 (três) membros, a qual manterá registrado o patrimônio da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista e, prestará auditoria sobre serviços de tesouraria relacionados aos relatórios mensais.

Artigo 24º. A Diretoria exercerá suas funções gratuitamente, estando os seus membros cientes de que não poderão exigir ou pretender remuneração de qualquer espécie.

Artigo 25º. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, sendo convocada e presidida somente pelo Presidente.

Artigo 26º. São atribuições do Presidente:

I. Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
II. Representar a Igreja em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir advogados, procuradores, com a cláusula “ad-juditia” e em outros casos;
III. Fiscalizar todas as atividades da Diretoria e tomar medidas necessárias para sua perfeita execução;
IV. Assinar, juntamente com o Primeiro Secretário, as credenciais conferidas aos Ministros, Presbíteros, Diáconos e Membros, bem como toda a documentação relativa à Secretaria;
V. Assinar junto com o Primeiro Tesoureiro todos os documentos relativos à gestão financeira;
VI. Receber com o Tesoureiro as verbas ou subvenções destinadas à Igreja;
VII. Manter informado, a nível Ministerial, seu representante legal, para o bom andamento em caso de substituição;
VIII. Nomear e/ou destituir oficiais para todo e qualquer departamento interno da Igreja.

Artigo 27º. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.

Artigo 28º. Compete aos secretários, por ordem de titularidade ou em conjunto dirigir a Secretaria:

I. Lavrando Atas da Diretoria e das Assembléias;
II. Formar e manter em dia o Rol de Membros da Igreja;
III. Registrar o movimento histórico da Igreja;
IV. Assinar junto ao Presidente toda documentação relativa à Secretaria.

Artigo 29º. Compete aos tesoureiros, por ordem de titularidade ou em conjunto:

I. Receber dinheiro ou subvenções e efetuar pagamentos, sempre com o aval do Presidente;
II. Elaborar e apresentar relatórios mensais e anuais;
III. Assinar junto ao Presidente os documentos financeiros e patrimoniais.

Artigo 30º. Os membros da Diretoria serão eleitos por escrutínio secreto ou por aclamação, escolhidos de entre os membros da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista que estejam vinculados à mesma por mais de 2 (dois) anos.

Artigo 31º. A eleição se dará através da aprovação pela maioria dos membros presentes em Assembléia Geral Ordinária, realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mês de Janeiro, da qual participarão somente os membros em comunhão com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista e, mediante apresentação de suas respectivas credenciais.

§ Único – A Diretoria tomará posse logo após sua eleição.

Artigo 32º. O mandato do Pastor Presidente é vitalício, enquanto o mesmo estiver cumprindo os preceitos das Sagradas Escrituras e a Sã Doutrina de Nosso Senhor Jesus Cristo.

§ Único – Para os demais membros da Diretoria seus mandatos serão de 2 (dois) anos.

Artigo 33º. Qualquer membro da Diretoria perderá seu mandato e será substituído por outro, quando se enquadrar no Artigo 8º ou Artigo 9º deste Estatuto.

CAPÍTULO IX – Da assistência ao Pastor Presidente

Artigo 34º. Referente ao Pastor Elias Francisco do Amaral e seu pedido de jubilação, conforme Ata anterior da reunião, realizada em 20 de Agosto de 1.984, e sua homologação, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, em Assembléia Geral de 02 de Setembro de 1.984, por unanimidade, considerou-o jubilado, ficando o mesmo como Presidente de Honra e Conselheiro.

Artigo 35º. Fica esta Igreja responsável pela manutenção financeira do Pastor Presidente, reajustando seu valor de acordo com os índices aplicados ao Salário Mínimo, e também mantendo para ele e seus dependentes um Plano de Saúde Privado.

Artigo 36º. Em caso de falecimento do Pastor Presidente, sua esposa perceberá 50% (cinqüenta por cento) da espórtula dada ao mesmo, enquanto ela se conservar em comunhão com esta Igreja e permanecer verdadeiramente na condição de viúva.

CAPÍTULO X – Dos deveres das Congregações

Artigo 37º. Todos os saldos de Dízimos e Ofertas, arrecadados mensalmente nas Congregações, serão encaminhados à Tesouraria Central da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista, em sua Sede.

Artigo 38º. Nenhum dirigente de Congregação do Campo deste Ministério poderá iniciar construção ou serviços que dependam de verbas e finanças, sem primeiro solicitar por escrito à Diretoria e, esta convocará uma reunião com a Comissão de Contas, para estudos e aprovação.

Artigo 39º. Toda e qualquer espórtula concedida aos Obreiros dirigentes de Congregação será liberada pela Diretoria, em reunião com a presença do interessado, a qual será lavrada em Ata Oficial.

Artigo 40º. As construções de prédios ou templos no campo deste Ministério obedecerão aos critérios adotados em reunião de Diretoria.

Artigo 41º. O obreiro permanecerá ou não na direção de Congregação deste Ministério sob determinação da Presidência da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista.

Artigo 42º. É de ordem disciplinar os Obreiros assistirem à reunião mensal de Ministério, assim como, em companhia de suas respectivas Congregações, assistirem às reuniões doutrinárias, semanalmente, e à Santa Ceia, no primeiro Domingo de cada mês, na Sede desta Igreja.

Artigo 43º. Os dirigentes e tesoureiros das Congregações deverão entregar os relatórios financeiros, com seus respectivos saldos, à tesouraria Geral até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, e os que não preencherem tais requisitos serão substituídos.

Artigo 44º. Todo o dirigente de Congregação que não obedecer às ordens do Ministério será substituído a qualquer momento.

CAPÍTULO XI – Diversos

Artigo 45º. Toda atividade religiosa prestada à Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista por qualquer membro é de caráter voluntário, não representando encargo financeiro para esta Igreja perante os órgãos públicos, exceto no caso do Presidente, ou quando firmado previamente um Contrato Legal entre as partes.

Artigo 46º. Os membros da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista não responderão individualmente ou subsidiariamente por compromissos assumidos e obrigações a cumprir, mas sim esta Igreja, com seus bens, através de sua Diretoria.

Artigo 47º. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista não responderá por dívidas contraídas por nenhum de seus membros, a não ser aquelas que tenham sido feitas com autorização prévia e escrita da Diretoria.

Artigo 48º. Este Estatuto poderá ser reformado parcial ou totalmente, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembléia Geral convocada para tal fim.

§ Único – A Assembléia não poderá deliberar, em primeira convocação, se não estiver presente a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 49º. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Miguel Paulista só poderá ser dissolvida por resolução da maioria dos membros, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal fim, para que aprove o destino de seus bens, uma vez solvidos todos os seus compromissos.

Artigo 50º. Os casos não previstos, nem contemplados por este Estatuto, serão analisados pela reunião de Diretoria e decididos em primeira instância pelo Ministério, e, em último caso, pela Assembléia Geral.

Artigo 51º. Este Estatuto entra em vigor a partir da data da sua aprovação.


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